Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IESES 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990›Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Código
qq131018
Banca
IESES
Órgão
IFC-SC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Pedagogia – Educação Infantil
As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Partindo dessa premissa, o arcabouço legal brasileiro traz vários instrumentos que designam os direitos das crianças e asseguram a sua proteção. Sendo assim, são exemplos de leis que garantem os direitos da criança, EXCETO:
AA Constituição Federal de 1988.
BO Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990.
CO Decreto nº 22.626.
DA Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.
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GabaritoC — O Decreto nº 22.626.
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Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente
A questão cobra o conhecimento de quais diplomas legais integram o arcabouço de proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A banca pede a alternativa INCORRETA ("EXCETO"), ou seja, aquela que não é um exemplo de lei que garanta esses direitos.
Alternativa A — ✅ Correta (verdadeira, mas não é o gabarito)
A Constituição Federal de 1988 é a base de todo o ordenamento jurídico e, em diversos dispositivos, assegura direitos fundamentais a crianças e adolescentes. Exemplo expresso é o art. 203, I, que trata da assistência social:
Constituição Federal de 1988:
Art. 203 — "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice."
Portanto, a CF/88 é, sim, uma lei que garante direitos da criança.
Alternativa B — ✅ Correta (verdadeira, mas não é o gabarito)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é o principal diploma infraconstitucional de proteção integral. Seu art. 1º já estabelece:
Lei nº 8.069/1990 (ECA):
Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente."
É, portanto, um exemplo central de lei garantidora.
Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)
O Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, é a chamada "Lei de Usura", que dispõe sobre os juros nos contratos e limita a taxa de juros. Não trata de direitos da criança e do adolescente. É um diploma de direito econômico-financeiro, alheio ao sistema de proteção infantojuvenil. Por isso, é a exceção pedida no enunciado.
Alternativa D — ✅ Correta (verdadeira, mas não é o gabarito)
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) também assegura direitos das crianças e adolescentes, especialmente no que tange à educação. O art. 32, § 5º, determina:
Lei nº 9.394/1996 (LDB):
Art. 32, § 5º — "O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado."
Logo, a LDB também é um instrumento de garantia de direitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "EXCETO" para testar se o candidato conhece o conteúdo de cada diploma. O Decreto nº 22.626 (Lei de Usura) é um distrator clássico: parece uma lei qualquer, mas seu objeto é completamente diverso. Memorize que os principais marcos legais de proteção à criança e ao adolescente são a CF/88, o ECA, a LDB e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), entre outros.