Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — IESES 2015
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qq131088
- Banca
- IESES
- Órgão
- MSGás
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta:
- ANos termos da lei, as autoridades do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados, não podendo ser sonegado ao Tribunal nenhum documento, dado ou informação regularmente requisitado.
- BConsiste a teoria da imprevisão no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos mas previsíveis pelas partes e a elas imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.
- CSão as empresas públicas instituídas pelo Poder Público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo. São, por isso, consideradas pessoas jurídicas de direito público.
- DDiz-se fato do príncipe toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista mas previsível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Encontra ele fundamento no fato de não poder a Administração Pública causar danos ou prejuízos aos administrados, e muito menos a seus contratados, ainda que em benefício da coletividade.