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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — IESES 2015

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq131443
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária
Quanto aos recursos é correto afirmar:
  1. AO prazo para interpor apelação criminal é de 5 (cinco) dias a contar da juntada do mandado nos autos.
  2. BDa decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.
  3. CNo caso de concursos de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
  4. DA revisão dos processos findos poderá ser requerida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo conjugue, ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
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GabaritoB — Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias.

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