Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — IESES 2015
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq131449
- Banca
- IESES
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Judiciária
No tocante às penas, o Código Penal descreve:I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.II. As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança.III. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado.IV. A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:
- ASomente II e IV estão corretas.
- BSomente I está correta.
- CSomente I e III estão corretas.
- DSomente III está correta.