Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IESES 2015
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq131482
- Banca
- IESES
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Judiciária
A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:
- AÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- BÉ permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
- CPoderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.
- DOs produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.