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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IESES 2015

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq131483
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária
A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, pode-se dizer ainda:
  1. AOs cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.
  2. BPara o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.
  3. CÉ permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.
  4. DA União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo facultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.
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GabaritoB — Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.

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