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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq131491
Banca
IESES
Órgão
TRE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária
As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:
  1. AOs Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
  2. BDentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  3. CO registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência privativa da União.
  4. DO cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.
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GabaritoB — Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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