Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — IF-PB 2015
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq132628
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquivista
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Em seu capítulo IV, da transparência passiva, Seção I, referente ao Serviço de Informação ao Cidadão, o art. 9º instrui aos órgãos e entidades para criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que deve ter como um dos seus objetivos:
- APossibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
- BPossibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
- CGarantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.
- DIndicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade.
- EAtender e orientar o público quanto ao acesso à informação.