Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IF-PB 2015
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq132729
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Assuntos Educacionais
Quanto à Lei nº 8.069/90 em vigor, que trata dos Crimes e das Infrações Administrativas e suas respectivas penas, no que se refere aos artigos do capítulo I, assinale a alternativa CORRETA:
- AArt. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a quatro anos.
- BArt. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos.
- CArt. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a um ano.
- DArt. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de três anos.
- EArt. 244. Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos.