Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IF-PB 2015
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq132757
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada
De acordo com o artigo 56 da Lei nº 12.288, de 20 de julho 2010, no que se refere à implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do artigo 4º desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a:I. Promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia.II. Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.III. Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais.IV. Incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AI e IV.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EI, II e IV.