Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IF-PB 2015
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq132758
- Banca
- IF-PB
- Órgão
- IF-PB
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Assuntos Educacionais - Prova Anulada
A Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. No parágrafo único do artigo 1º, para efeito deste estatuto, considera-se:( ) Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.( ) Desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.( ) Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.( ) Políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.( ) Ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.A sequência CORRETA para as assertivas acima é:
- AV, F, V, V, V.
- BV, F, F, F, V.
- CV, F, V, V, F.
- DV, F, V, F, V.
- EV, F, F, V, V.