Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — IF-SC 2015
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq134054
- Banca
- IF-SC
- Órgão
- IF-SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Portaria interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, de resolução dos ministros de estado do planejamento, orçamento e gestão, da fazenda e chefe da controladoria- geral da união, regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação, celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros, oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.Em seu Art. 2º, a portaria apresenta as exceções sobre as quais não se aplicam suas exigências.Sobre essas exceções, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAos convênios cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes.
- BÀs transferências para execução no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, regulamentadas pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto o disposto no Capítulo I do Título I desta Portaria 507.
- CAos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.
- DÀs transferências que se referem a outros casos em que lei específica discipline de forma diversa a transferência de recursos para execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais, municipais e do Distrito Federal ou entidade privada sem fins lucrativos.
- EAos convênios celebrados anteriormente à data da publicação desta portaria, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio.