Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IF-TO 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq134478
- Banca
- IF-TO
- Órgão
- IF-TO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro - Reaplicação
A Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico pátrio diversas inovações e garantias acerca da Administração Pública. Abalizado nas disposições constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- AOs estrangeiros não podem ter acesso a cargos públicos, pois somente os brasileiros natos ou naturalizados são habilitados a ocupá-los.
- BO servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, desde que seja assegurada ampla defesa.
- CO subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem nenhuma limitação ou ressalva constitucional.
- DA acumulação remunerada de cargos públicos é proibida por expressa determinação constitucional, exceto apenas no caso de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.
- EO direito de greve do servidor público não tem previsão constitucional expressa, sendo ilegal seu exercício.