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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INAZ do Pará 2015

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq135240
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Terra Alta - PA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  2. BCompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
  3. CDesde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
  4. DOs Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  5. ENão perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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