Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — INSTITUTO AOCP 2015
Direito ConstitucionalDisposições Gerais na Administração Pública
- Código
- qq135530
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HDT-UFT)
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
- AInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
- BNão é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
- CO Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- DAs taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
- EOs projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados somente pela Câmara dos Deputados.