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Questão de Direito Civil — Parte Geral — INSTITUTO AOCP 2015

Direito CivilParte Geral
Código
qq135539
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Advogado (HE-UFPEL)
Assinale a alternativa correta.
  1. AAs pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, de direito privado ou de direito misto.
  2. BSão pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros, as empresas multinacionais, as organizações não governamentais com atuação mundial e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
  3. CComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início de suas atividades, independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro ou aprovação do Poder Executivo.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  5. EÀs pessoas jurídicas não se aplica a proteção dos direitos da personalidade.
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GabaritoD — As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores de dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

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