Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — INSTITUTO AOCP 2015
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq135573
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HE-UFSCAR)
Assinale a alternativa correta.
- ASegundo os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude dos princípios.
- BUma vez que o Brasil é um país laico, não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- CSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente.
- DAos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros, em qualquer hipótese.
- ESão assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.