Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — INSTITUTO AOCP 2015
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq135595
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (HU-UFJF)
Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, é correto afirmar que
- Asalvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.
- Btodos podem deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- Cquando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com suas convicções.
- Da Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- Ea lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, uma vez que a legislação brasileira adotou a Teoria da Represtinação.