Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — INSTITUTO AOCP 2015
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq136402
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social (HE-UFPEL)
Com base no art. 4º da Lei Federal 10.216/2001 que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, no que diz respeito à internação, é correto afirmar que
- Ao tratamento em regime de internação visará, como finalidade permanente, à reinserção do paciente em seu meio, independente da sua condição de saúde.
- Bo tratamento em regime de internação não será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa e seus familiares, incluindo lazer, esportes, capacitação, renda, entre outros.
- Ca internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- Da família não deve internar a pessoa com transtornos mentais sob hipótese alguma, visto ser corresponsável pelo desenvolvimento e aplicação da política de saúde mental.
- Ea pessoa que solicita involuntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.