Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — INSTITUTO AOCP 2015
EnfermagemLegislação em Saúde
- Código
- qq137034
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro - Saúde Mental
Nos termos da lei federal nº 10.2016, de 6 de abril de 2001, em relação à internação, é correto afirmar que
- Aa pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no máximo em 24 horas, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
- Bo término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
- Ca internação compulsória somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM – do Estado em que se localiza o estabelecimento.
- Da internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 5 dias, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento.
- Eo término da internação involuntária dar-se-á apenas pelo médico assistente ou por solicitação escrita do familiar.