Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91) — INSTITUTO AOCP 2015
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)
- Código
- qq138811
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Medicina do Trabalho - SEDE
O Artigo 36 do Decreto n° 3.298, de 20/12/99, determina que empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher uma certa porcentagem de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada na seguinte proporção:
- Aaté duzentos empregados, dois por cento.
- Bde duzentos e um a trezentos empregados, quatro por cento.
- Cde trezentos e um a quinhentos empregados, cinco por cento.
- Dde quinhentos e um a mil empregados, 7 por cento
- Eacima de mil empregados, 10 por cento.