Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — INSTITUTO AOCP 2015
Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
- Código
- qq139806
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR)
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Art. 48, “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”. Referente ao enunciado, assinale a alternativa correta.
- ANão é permitida a participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do orçamento. Ainda, não existe incentivo à participação.
- BNão é permitida a divulgação dos dados públicos à população em geral, por se tratar de informações de segredo de estado.
- CNão é permitida a divulgação dos dados públicos à população em geral, por precaução da utilização das informações para outras finalidades não especificadas na legislação brasileira, por exemplo uma guerra civil.
- DA referida Lei adota como instrumento de transparência a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
- EA Lei exige a transparência, mas não determina como os órgãos e governos a devem praticá-la.