Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — INSTITUTO AOCP 2015
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq140477
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre o funcionamento das entidades e das organizações de assistência social, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8742/93, define que
- Aas entidades e organizações devem realizar prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Serviço Social.
- Bas entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer ao Conselho Regional de Serviço Social.
- Co pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social deve ser encaminhado para o Conselho Regional de Assistência Social – CRAS.
- Dcabe, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, a fiscalização das entidades na forma prevista em lei ou regulamento.
- Eo funcionamento das entidades com atuação é permito em mais de um município no mesmo Estado.