Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — INSTITUTO AOCP 2015
Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
- Código
- qq141070
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei 12.550/11, para a contratação da EBSERH pela administração pública,
- Apara realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, é necessário procedimento de licitação na modalidade concorrência.
- Bpara realizar quaisquer de suas atividades, vinculadas ou não ao seu objeto social, é necessário procedimento de pregão público.
- Cpara realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, é dispensada a licitação.
- Dpara realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, é necessário procedimento de licitação em qualquer modalidade.
- Epara realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, é necessário procedimento de leilão.