Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — INSTITUTO AOCP 2015
Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
- Código
- qq141225
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo Decreto nº 7.661/11, a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas
- Apúblicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Bprivadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Cpúblicas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias.
- Dprivadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Epúblicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.