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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — INSTITUTO CIDADES 2015

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq141536
Banca
INSTITUTO CIDADES
Órgão
Prefeitura de Itauçu - GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposição CORRETA:
  1. AA ação executiva fiscal em curso impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado.
  2. BA ação anulatória fiscal é um instrumento valioso para o operador do direito, pois permite o questionamento de ato administrativo de constituição de crédito.
  3. CSegundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.
  4. DA ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o.
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GabaritoC — Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.

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