Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itauçu (Goiás) — INSTITUTO CIDADES 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itauçu (Goiás)
- Código
- qq141549
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- Prefeitura de Itauçu - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Nos termos do Código Tributário Municipal, assinale a opção INCORRETA:
- AA lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso, atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
- BA exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
- CSalvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
- DA anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.