Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — INSTITUTO CIDADES 2015
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq141601
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Conforme o Art. 150/CTN, o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos casos dos tributos por homologação:
- AO lançamento é sempre realizado pelo Poder Legislativo Constitucionalizado.
- BO lançamento é realizado pelo Poder Público, desde seja necessário a intervenção do Estado quando da análise da arrecadação fiscal.
- CO lançamento é realizado pelo Poder Judiciário, desde seja necessário a intervenção do Estado quando da análise da arrecadação extrafiscal.
- DO lançamento é sempre realizado pelo Poder Público.