Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — INSTITUTO CIDADES 2015
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- qq141603
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A tomada de contas ocorre quando uma pessoa física, órgão ou entidade der causa de perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que a legislação específica não obrigar o responsável a prestar contas, ou quando o exigir e o mesmo não a fizer. Nesse aspecto à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos, no âmbito do controle interno em observância aos preceitos da contabilidade pública é de competência exclusiva:
- ATribunal de Contas respectivo, ou órgão constituído quando da necessidade deste fim.
- BTribunal de Contas respectivo, ou órgão equivalente e dos serviços de contabilidade pública.
- CTribunal de Contas respectivo, ou órgão equivalente do poder legislativo desde que alinhado aos preceitos da matéria tratada.
- DTribunal de Contas respectivo, ou órgão promulgado do poder judiciário e dos servidores magistrados para acompanhamento dos atos praticados.