Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — INSTITUTO CIDADES 2015
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq141635
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo – Área Legislativa
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Para a aprovação do Plano Diretor pela Câmara do Municipal de Sobral será necessário:
- AO voto favorável de 50% dos membros da Câmara.
- BO voto favorável de 50% mais um dos membros da Câmara.
- CO voto favorável de 1/3 (dois terço) dos membros da Câmara
- DO voto favorável de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara.