Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — INSTITUTO CIDADES 2015
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq141643
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo – Área Legislativa
A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública na tramitação de Projetos de Lei que versem sobre os assuntos abaixo descritos, EXCETO:
- APlano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
- BRede de Ensino.
- CPlano Plurianual.
- DDiretrizes Orçamentárias.