Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — INTEGRI 2015
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq141898
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Salesópolis - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O crédito tributário poderá ser excluído através de isenção ou anistia.De acordo com o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:I - A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.II - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, esse despacho será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.III – O despacho da autoridade administrativa, que concede a isenção por tempo determinado, gera direito adquirido.IV - A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo; às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares e; sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
- ASomente as alternativas I, II e III estão corretas.
- BSomente as alternativas II, III e IV estão corretas.
- CSomente as alternativas I, II e IV estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.