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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INTEGRI 2015

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qq141899
Banca
INTEGRI
Órgão
Prefeitura de Salesópolis - SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com relação a competência tributária, é correto afirmar:
  1. AConstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, o que é considerado uma exceção ao regime de indelegabilidade existente no Sistema Tributário Brasileiro.
  2. BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
  3. CÉ permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que justifique fundamentando sua instituição.
  4. DÉ de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
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GabaritoB — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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