Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INTEGRI 2015
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq141907
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Salesópolis - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
No que diz respeito aos atos de admissão de pessoal pelo Município, o Tribunal de Contas do Município estabelece:I - Os processos de admissão de pessoal, devidamente classificados segundo o fundamento do ato, concurso público ou tempo determinado, permanecerão nas prefeituras, à disposição do Tribunal de Constas do Município.II - Considerada a natureza da admissão ou da contratação, os processos para a realização destes deverão conter, além de outras exigências, legislação de criação do cargo ou emprego público; edital de abertura e respectiva publicação, com indicação do órgão de imprensa utilizado; publicação da lista de classificação final dos candidatos habilitados e; publicação do termo de homologação.III – Caso a contratação se dê por tempo determinado, constará do processo para sua realização somente cópia da legislação autorizadora da contratação por prazo determinado; justificativa quanto à necessidade da contratação temporária de excepcional interesse público e; os requisitos básicos para seleção.
- ASomente a afirmativa I está incorreta.
- BSomente a afirmativa II está incorreta
- CSomente a afirmativa III está incorreta.
- DTodas as afirmativas estão incorretas.