Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INTEGRI 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq141909
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Salesópolis - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição da República dispõe sobre algumas competências e organização dos Municípios. Dentre as normas constitucionais, pode-se encontrar as seguintes disposições:I - Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.II - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.III - As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.IV - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, exceto se autorizado por lei Estadual.V – Compete ao Município manter, técnica e financeiramente, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- ASomente as afirmativas IV e V estão corretas.
- BSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- CSomente as afirmativas II e III estão corretas.
- DSomente as afirmativas I e II estão corretos.