Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — IV - UFG 2015
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qq142230
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- IV - - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
Ao aluno surdo é garantida a presença do profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa. Sobre esse tema, o Decreto n. 5.626/2005 determina que
- Ao profissional tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa pode exercer sua função em instituições federais de ensino, desde que pertença a uma família que possua surdo. Dessa forma, fica garantido o contato com o surdo e o aprendizado de novos sinais.
- Bo professor da educação básica, bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor docente.
- Co exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras–Língua Portuguesa é de responsabilidade do MEC e será aplicado até 2017, exatos doze anos após a publicação do Decreto n. 5.626/2005, como forma de suprir a falta de profissionais formados em curso superior na área.
- Da formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que se cumpra carga-horária de 250 horas em, no mínimo, doze meses de curso.