Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Instituto Legatus 2015
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qq142705
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Matões - MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
NÃO é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
- AImplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
- BColetar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
- CEstabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
- DConceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
- EJulgar os recursos interpostos pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.