Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Legatus 2015
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq142735
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Pau D'Arco - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Um morador da cidade de Pau D´Arco do Piauí solicitou formalmente à Prefeitura Municipal informações sobre as despesas efetuadas com transporte escolar no município em um determinado período. Nesse caso, a Prefeitura:
- APoderá prestar ou não as informações, uma vez que o morador não tem legitimidade para realizar solicitações dessa espécie.
- BDeverá prestar as informações, mas somente depois de realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.
- CDeverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- DDeverá prestar as informações no prazo de até 60 dias depois de recebida a solicitação.
- ENão deverá prestar a informação, por se tratar de assunto da esfera interna da Administração.