Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Legatus 2015
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq142737
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Pau D'Arco - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicamse as seguintes disposições, EXCETO:
- Atratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, salvo para o exercício de cargo no magistério.
- Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- DPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
- EEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.