Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Legatus 2015
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq142933
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Prefeitura de Pau D'Arco - PI
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
Na organização do Estado brasileiro, a matéria educacional é conferida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da Política Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10º e 11º). No Artigo 11, Inciso V, apresenta textualmente que “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino” é de competência do:
- AEstado
- BMunicípio
- CDistrito Federal com ajuda do Município
- DDistrito Federal
- EMunicípio e do Estado