Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Itame 2015
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq142978
- Banca
- Itame
- Órgão
- Câmara Municipal de Inhumas - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, é correto afirmar:
- ANa hipótese do acusado, processado pelo delito de prevaricação, restar provado durante a instrução criminal que ele não era funcionário público ao tempo do cometimento do fato, a ausência de uma elementar não é suficiente para afastar a atipicidade da conduta do agente.
- BNão é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida.
- CDe um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos, previstas no Código Penal como corrupção passiva e concussão.
- DDe um lado, “solicitar” ou “receber” e, de outro lado, “exigir” compõem núcleos opostos que, respectivamente, diferenciam, entre si, duas importantes e recorrentes figuras penais, ambas cometidas por funcionários públicos, previstas no Código Penal como condescendência criminosa e excesso de exação.