Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Itame 2015
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq143018
- Banca
- Itame
- Órgão
- Câmara de Edéia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Código Tributário Nacional possui regra específica com relação aos impostos municipais quando o Estado não é dividido em Município. A respeito do tema, marque a alternativa correta:
- AO Estado tem o direito de instituir, cumulativamente, os impostos de sua competência e os relativos aos Municípios.
- BO Estado tem o direito de instituir apenas os impostos de sua competência, não podendo instituir os impostos municipais.
- CCabe a União, neste caso, instituir os impostos municipais, repassando 50% da receita arrecadada aos Estados. (Sua resposta)
- DNem a União, nem os Estados podem instituir impostos municipais, pois a CF veda, de maneira expressa, que se institua tributos quem não tenha competência para isso.