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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Itame 2015

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq143019
Banca
Itame
Órgão
Câmara de Edéia - GO
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Consideradas as disposições dos artigos de 157 a 162 da Constituição Federal no tocante às hipóteses de repartição das receitas tributárias, marque a alternativa incorreta:
  1. Acabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural, situada em seu território.
  2. Bo município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.
  3. Ca União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
  4. DÉ vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
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GabaritoC — a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

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