Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Itame 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq143030
- Banca
- Itame
- Órgão
- Câmara de Edéia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições expressas na Constituição Federal:
- AO Município será regido por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BConstituição Municipal, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CAs leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual.
- DComo os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.