Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Itame 2015
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq143031
- Banca
- Itame
- Órgão
- Câmara de Edéia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Levando-se em consideração as disposições constitucionais sobre a criação de novos municípios, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:
- Alei estadual e referendo.
- Blei municipal e plebiscito.
- Clei municipal e referendo.
- Dlei estadual e plebiscito.