Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Itame 2015
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq143036
- Banca
- Itame
- Órgão
- Câmara de Edéia - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Consagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política. A respeito do poder constituinte, marque a alternativa correta:
- ANo sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.
- BDe acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
- CNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico.
- DO Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.