Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — Itame 2015
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq143075
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Inhumas - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o direito processual civil e a legislação aplicável à ação civil pública, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
- ANa Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será dispensado pelo Juiz, devendo o perito exercer seu ofício gratuitamente.
- BNas ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- CO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.
- DO Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.