Questão de Direito Tributário — Princípio da Anterioridade — Itame 2015
Direito TributárioPrincípio da Anterioridade
- Código
- qq143076
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Inhumas - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:
- AConstituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Trata-se da aplicação do princípio da Cumulatividade.
- BO princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
- CEm razão do poder conferido aos agentes públicos, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
- DOs Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço.