Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Itame 2015
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq143136
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Os princípios do Direito Tributário são normas permeadas na Constituição Federal que limitam, regulam a pratica de competência tributária e sua operacionalização, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. Diante do tema concernente, avalie a CORRETA correlação das proposições:a) Igualdadeb) Irretroatividadec) Uniformidade geográficad) Capacidade tributáriae) Imunidade recíprocaf) Legalidadeg) Anterioridade( ) Visa impedir abusos por parte das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos;( ) Observa os seguintes critérios: renda auferida, o consumo ou renda despendida, patrimônio ou renda acumulada;( ) Não se impede a criação nem a majoração de tributo, apenas se preocupa em regular os efeitos de tal ato no tempo. Estabelece uma imposição constitucional de se manter uma distância temporal mínima entre a publicação e a força vinculante da lei instituidora ou majoradora de tributos.( ) Exoneração, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva de atribuição de competência tributária ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito público subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delineados, de não se sujeitarem à tributação, preservando o pacto federativo;( ) Busca-se a paridade entre as entidades que integram a nossa República Federativa, vedada a sua hierarquização. É dizer que são parificados, e jamais hierarquizados, de modo que não derroga o Princípio Federativo, mas, ao contrário, corrobora-o;( ) Neste é permitido tratamento tributário diferenciado e não o fere. Com o imposto progressivo, o realiza com absoluta adequação, consistindo, neste caso, na proporcionalidade da incidência à capacidade contributiva, em função da utilidade marginal da riqueza;( ) Na exceção deste é permitido quanto a lei: I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou II) tratando-se de ato definitivamente julgado.
- A( a ) ( c ) ( g ) ( e ) ( d ) ( f ) ( b )
- B( f ) ( d ) ( g ) ( e ) ( c ) ( a ) ( b )
- C( f ) ( c ) ( g ) ( e ) ( d ) ( a ) ( b )
- D( a ) ( d ) ( b ) ( g ) ( c ) ( f ) ( e )