Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Padre Bernardo (Goiás) — Itame 2015
Legislação MunicipalLegislação do Município de Padre Bernardo (Goiás)
- Código
- qq143141
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.VI – Criar comissões especiais de inquérito.Aponte para a opção correta:
- ASão atribuições exclusivas do poder legislativo as assertivas I, III, V e VI.
- BSão atribuições exclusivas do prefeito as assertivas II, V e VI.
- CSomente a assertiva VI é de exclusividade da câmara dos vereadores.
- DTodas as assertivas são objeto de trabalho compartilhado, concomitantemente e com a mesma proporção e possibilidade de atuação, pelo prefeito e pelos vereadores.